Na disposição subsequente, artigo 34, enumera os requisitos obrigatórios do auto de infração, entre os quais “a descrição do fato gerador da obrigação correspondente e das circunstâncias em que ocorreu” (inciso III), “a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido e da penalidade cabível” (inciso IV) e “a indicação dos dispositivos normativos infringidos e dos relativos às penalidades cabíveis” (inciso V).

O assunto sempre gerou polêmica, principalmente em razão da não tão clara e precisa legislação que rege o tema, situação que propicia interpretações e conclusões divergentes.